Legal

Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026

Bem-vindo aos canais digitais da Advocacia Karol Fernandes.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do website, formulários, canais digitais, sistemas, conteúdos e serviços de atendimento disponibilizados pela Advocacia Karol Fernandes.

Ao acessar ou utilizar nossos canais digitais, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize os serviços ou funcionalidades disponibilizados.

1. IDENTIFICAÇÃO

Advocacia Karol Fernandes

Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº 2665, Sala 01, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, CEP 76962-114.

Telefone/WhatsApp: +55 (69) 98106-5464

E-mail: contato@advocaciakarolfernandes.com.br

Horário de atendimento:

Segunda a quinta-feira: 08h às 18h;
Sexta-feira: 08h às 17h;
Intervalo para almoço: 12h às 14h.

2. OBJETO

Os canais digitais da Advocacia Karol Fernandes têm como finalidade disponibilizar informações institucionais, conteúdos jurídicos, canais de comunicação e ferramentas destinadas ao atendimento de clientes e potenciais clientes.

Dependendo do canal utilizado, o usuário poderá:

Conhecer os serviços oferecidos pelo Escritório;
Solicitar informações;
Entrar em contato com a equipe;
Solicitar atendimento;
Agendar atendimento;
Enviar informações e documentos;
Acompanhar determinadas solicitações;
Receber comunicações;
Acessar conteúdos informativos.

A utilização dos canais digitais não garante, por si só, a contratação de serviços jurídicos.

3. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOCATÍCIA AUTOMÁTICA

O simples acesso ao website, preenchimento de formulário, envio de mensagem, contato por WhatsApp, e-mail ou redes sociais não estabelece automaticamente uma relação advogado-cliente ou contrato de prestação de serviços jurídicos.

A contratação de serviços jurídicos dependerá da manifestação expressa das partes e, quando aplicável, da formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios.

Até que exista contratação formal, o envio de informações ao Escritório não significa que tenha sido assumido o patrocínio de qualquer causa ou demanda.

4. INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS JURÍDICOS

Os conteúdos disponibilizados nos canais digitais possuem caráter predominantemente informativo e educacional.

Informações apresentadas em artigos, publicações, vídeos, textos, redes sociais ou outros materiais não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico individualizado.

Cada situação jurídica possui características próprias. Por isso, a aplicação de uma informação apresentada nos canais digitais a um caso específico poderá exigir análise profissional individualizada.

O usuário não deve tomar decisões jurídicas exclusivamente com base em conteúdos disponibilizados nos canais digitais.

5. ATENDIMENTO E SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

O usuário poderá utilizar os canais disponibilizados para solicitar atendimento ou apresentar uma demanda jurídica.

O recebimento de uma solicitação não significa necessariamente que o Escritório aceitará o caso.

A aceitação de uma demanda dependerá, entre outros fatores, da análise das circunstâncias apresentadas, da disponibilidade profissional, da existência ou não de conflitos de interesses e dos demais critérios aplicáveis à atividade advocatícia.

6. ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Quando o usuário enviar documentos, imagens, mensagens ou outras informações ao Escritório, deverá certificar-se de que possui autorização ou legitimidade para compartilhar tais informações.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Não devem ser enviados documentos ou informações desnecessárias para a finalidade do atendimento.

Quando possível, recomenda-se utilizar os canais indicados pelo Escritório para o envio de documentos e informações que contenham dados pessoais.

7. WHATSAPP, FACEBOOK, INSTAGRAM E OUTRAS PLATAFORMAS

A Advocacia Karol Fernandes poderá utilizar serviços de terceiros para comunicação e atendimento, incluindo WhatsApp, Facebook, Instagram, serviços de e-mail, plataformas de gestão e outras ferramentas tecnológicas.

A utilização dessas plataformas também está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade de seus fornecedores.

O Escritório não controla integralmente os sistemas, disponibilidade, segurança, políticas ou funcionamento de plataformas de terceiros.

O usuário deverá observar os termos e políticas aplicáveis a cada plataforma utilizada.

8. CADASTRO E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO

Quando uma funcionalidade exigir cadastro ou fornecimento de informações, o usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados.

O usuário é responsável pela autenticidade das informações fornecidas e deverá comunicar qualquer alteração relevante.

Caso sejam identificadas informações falsas, incompletas ou utilizadas de maneira indevida, o Escritório poderá limitar ou interromper o atendimento ou acesso à funcionalidade correspondente, respeitando a legislação aplicável.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar nossos canais digitais, o usuário compromete-se a:

Utilizar os serviços de forma legal e legítima;
Fornecer informações verdadeiras;
Não utilizar os canais para prática de atividades ilícitas;
Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas;
Não introduzir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a prejudicar os sistemas;
Não utilizar ferramentas automatizadas de forma abusiva;
Não utilizar os canais para enviar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
Respeitar direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual;
Não se passar por outra pessoa ou entidade.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados nos canais oficiais da Advocacia Karol Fernandes, incluindo textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, elementos gráficos, layouts, materiais institucionais e demais conteúdos protegidos, pertencem ao Escritório ou são utilizados mediante autorização.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou exploração comercial desses conteúdos sem autorização prévia, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.

O compartilhamento de conteúdos para fins pessoais e informativos poderá ser realizado desde que não haja alteração do conteúdo, finalidade comercial indevida ou remoção de créditos e informações de autoria.

11. LINKS PARA TERCEIROS

Nossos canais digitais poderão conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros.

Esses links poderão ser disponibilizados para facilitar o acesso a informações ou serviços externos.

A existência de um link não significa necessariamente que o Escritório endosse, controle ou seja responsável pelo conteúdo, funcionamento, segurança ou políticas do website de terceiros.

Recomendamos que o usuário consulte os respectivos termos de uso e políticas de privacidade antes de utilizar serviços externos.

12. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O Escritório buscará manter seus canais digitais disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, determinados serviços poderão ficar temporariamente indisponíveis em razão de:

Manutenção;
Atualizações;
Falhas técnicas;
Problemas de conexão;
Interrupções de fornecedores;
Eventos de força maior;
Problemas em plataformas de terceiros;
Incidentes de segurança;
Outras circunstâncias fora do controle razoável do Escritório.

O Escritório não garante que os canais digitais permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livres de erros.

13. SEGURANÇA

O Escritório adota medidas razoáveis de segurança para proteger seus sistemas e informações.

Entretanto, nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta.

O usuário também é responsável por manter seus dispositivos, contas, senhas e demais credenciais protegidos.

O usuário deverá comunicar ao Escritório qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou incidente relacionado aos canais oficiais.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Advocacia Karol Fernandes está sujeito à sua Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.

A Política de Privacidade apresenta informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares.

15. COMUNICAÇÕES

Ao utilizar nossos canais de atendimento, o usuário poderá receber comunicações relacionadas à sua solicitação, atendimento, contratação ou relacionamento com o Escritório.

Quando permitido pela legislação aplicável, também poderão ser enviadas comunicações institucionais e conteúdos informativos.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações de caráter promocional ou de marketing.

Comunicações necessárias à execução de contratos, atendimento de solicitações ou cumprimento de obrigações legais poderão continuar sendo enviadas quando necessárias.

16. AGENDAMENTOS

Quando houver sistema ou ferramenta de agendamento, o horário solicitado estará sujeito à disponibilidade e à confirmação do Escritório.

O simples envio de uma solicitação de agendamento não significa necessariamente que o horário tenha sido confirmado.

O usuário deverá verificar eventual confirmação enviada pelos canais oficiais.

Caso não possa comparecer a um atendimento agendado, recomenda-se comunicar o Escritório com antecedência.

17. HONORÁRIOS E CONTRATAÇÃO

Informações sobre honorários eventualmente apresentadas durante um atendimento inicial, formulário, mensagem ou comunicação não constituem necessariamente proposta definitiva de contratação.

A contratação de serviços jurídicos, valores, condições de pagamento, obrigações das partes e demais condições serão estabelecidos em instrumento próprio, quando aplicável.

18. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

As comunicações realizadas por e-mail, WhatsApp, formulários ou outros meios digitais poderão ser utilizadas para fins de atendimento e relacionamento profissional.

O usuário reconhece que comunicações eletrônicas podem estar sujeitas a riscos inerentes aos meios digitais, incluindo atrasos, falhas de entrega ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Para assuntos urgentes ou relacionados a prazos processuais, o usuário deverá utilizar os canais oficiais indicados pelo Escritório e, quando necessário, buscar orientação jurídica adequada.

19. PRAZOS E URGÊNCIAS

O envio de uma mensagem por WhatsApp, e-mail, formulário ou rede social não deve ser considerado, por si só, como garantia de atendimento imediato.

O Escritório recomenda que situações urgentes sejam comunicadas expressamente e pelos canais oficiais disponíveis.

O usuário não deverá presumir que o simples envio de uma mensagem interromperá, suspenderá ou preservará qualquer prazo judicial, administrativo ou contratual.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Escritório não será responsável por danos decorrentes de:

Uso inadequado dos canais digitais pelo usuário;
Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário;
Indisponibilidade de plataformas de terceiros;
Falhas de conexão ou infraestrutura externa;
Acesso indevido decorrente de negligência do próprio usuário;
Decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo informativo sem consulta jurídica individualizada;
Eventos fora do controle razoável do Escritório.

Nenhuma disposição destes Termos tem como objetivo afastar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

21. ENCERRAMENTO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO

O Escritório poderá restringir ou suspender o acesso a determinadas funcionalidades quando houver indícios de uso indevido, fraude, violação destes Termos, ameaça à segurança dos sistemas ou outra situação que justifique a medida.

Sempre que aplicável, serão observados os direitos e garantias previstos na legislação.

22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou nas atividades do Escritório.

A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais.

A data de atualização será indicada no início deste documento.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais questões relacionadas à prestação de serviços advocatícios serão tratadas de acordo com a legislação aplicável à advocacia, incluindo as normas profissionais pertinentes.

24. FORO

Para questões que não estejam sujeitas a competência específica prevista em lei, fica eleito o foro competente conforme as regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.

25. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Advocacia Karol Fernandes

E-mail: contato@advocaciakarolfernandes.com.br

Telefone/WhatsApp: +55 (69) 98106-5464

Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº 2665, Sala 01, Bairro Novo Cacoal, Cacoal/RO, CEP 76962-114.

Horário de atendimento:

Segunda a quinta-feira: 08h às 18h;
Sexta-feira: 08h às 17h;
Intervalo para almoço: 12h às 14h.

Advocacia Karol Fernandes

Última atualização: 17 de agosto de 2026